Tribunal Constitucional português barra pontos importantes da reforma legislativa que afeta cerca de 600 mil imigrantes brasileiros

O Tribunal Constitucional de Portugal barrou pontos do pacote legislativo aprovado recentemente que reforma a Lei de Imigração.

A corte apontou que trechos da proposta violam direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à união familiar e o acesso à Justiça.

Entre as medidas vetadas estão:

* A exigência de um período mínimo de dois anos de residência legal antes de solicitar o reagrupamento familiar.

* A exclusão de cônjuges do processo de reunificação familiar.

* Restrições no acesso à Justiça administrativa por imigrantes afetados por decisões em órgãos oficiais.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que havia pedido análise prévia ao tribunal, sancionou o veto e devolveu o texto ao Parlamento para ajustes.

O governo disse que manterá o objetivo de regular melhor a imigração, mas respeitando o limite constitucional e reformando o projeto para evitar novas violações pontuadas pelo tribunal.


O Tribunal considerou inconstitucionais as restrições ao reagrupamento familiar e acesso à Justiça.

Foi vetada a regra que obrigava dois anos de residência antes de reunir família.

A decisão traz alívio à comunidade imigrante, especialmente aos quase 600 mil brasileiros que vivem em Portugal.