De volta, tentativa de regulamentação das redes vai agitar o Executivo, o Congresso e o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na próxima quarta-feira, o julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários no Brasil.

O foco está na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que atualmente estabelece que provedores de aplicações só podem ser responsabilizados civilmente se não removerem conteúdo após ordem judicial específica.

O julgamento envolve dois recursos extraordinários:

* **RE 1.037.396**: discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com relatoria do ministro Dias Toffoli.

* **RE 1.057.258**: trata da responsabilidade de provedores de aplicativos e ferramentas de internet pelo conteúdo publicado por usuários, com relatoria do ministro Luiz Fux

Até o momento, três ministros já apresentaram seus votos


A decisão terá implicações na regulamentação da internet no Brasil, podendo influenciar futuras legislações e a atuação das plataformas digitais.